
O Direito das famílias é o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda.
Dentro do Direito das Famílias, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas, formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida.
Seguem exemplos de possíveis ações judiciais relativas a esse ramo do Direito:
UNIÃO ESTÁVEL
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Contrato de Namoro;
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Recolhimento de União Estável;
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Direitos Sucessórios na União Estável;
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Reconhecimento e dissolução da União Estável pós morte;
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Contrato de União Estável;
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Alimentos na União Estável;
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Pacto antinupcial e regime de bens;
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Direitos Previdenciários na União Estável.
DIVÓRCIO
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Tentativas de conciliação com a parte adversa;
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Estratégias para um divórcio menos sofrido;
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Audiência de Instrução e Julgamento;
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Negociação constante com o representante da parte adversa para chegarmos a um consenso que seja bom e proveitoso para todos;
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Decretação de Divórcio antes da partilha de bens;
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Divórcio consensual;
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Divórcio no cartório;
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Alimentos à cônjuge e pensão por morte;
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Tratativas de acordo;
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Audiências conciliatórias no CEJUSC;
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Audiência Una;
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Direito Sistêmico e Constelação Familiar;
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Ação de Divórcio direto;
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Súmula 377 do STF que garante a partilha de bens em casamento sob regime da separação obrigatória em razão da idade;
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Divórcio litigioso com ou sem a partilha de bens;
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Divórcio por procuração;
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Direitos sucessórios.
PARTILHA DE BENS
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Medidas cautelares de arrolamento, arresto e sequestro de bens;
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Cobrança de aluguel do cônjuge em posse de imóvel;
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Nomeação de fiel depositário;
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Formal de Partilha;
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Dissolução de condomínio e alienação (venda) do patrimônio em hasta pública (leilão).
GUARDA E VISITA
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Guarda Unilateral, compartilhada e alternada;
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Regulamentação de convivência parental;
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Alienação parental;
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Abandono material;
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Referencial de Lar;
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Suspensão de visitas;
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Abandono afetivo;
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Busca e apreensão de menor.
DIREITOS AVOENGOS
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Regulamentação de visita avoengas dos avós aos netos;
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Pensão alimentícia devia pelos avós.
PENSÃO ALIMENTÍCIA
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Alimentos provisórios;
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Alimentos compensatórios a ex-cônjuge;
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Oferta de alimentos;
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Revisão de Pensão;
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Execução de alimentos – prisão e penhora;
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Habeas Corpus para devedor de alimentos;
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Alimentos definitivos;
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Pensão para filhos menores;
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Pensão por morte;
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Pedido de pensão alimentícia;
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Exoneração de pensão;
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Alvará de soltura.
TUTELA E CURATELA
Tutela: nomeação de um responsável por menores de idade cujos pais estão incapazes, ausentes ou destituídos do poder familiar.
Curatela: interdição de pessoas acometidas por doenças mentais, físicas e psíquicas incapacitantes que as tornam incapazes para os atos da vida civil.
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Termo de compromisso;
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Remuneração do Autor/Curador;
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Prestação de Contas.
VIAGEM INTERNACIONAL
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Suprimento Judicial para autorizar menor viajar para o exterior;
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Autorização para emissão de passaporte.